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1255 – D. Afonso III concede Carta de foro do Reguengo de Colares a Pedro Miguel e a sua mulher Maria Estefânia

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1255 – D. Afonso III concede Carta de foro do Reguengo de Colares a Pedro Miguel e a sua mulher Maria Estefânia, datada de 16 de Maio

 

A “Carta de foro” era um documento medieval, através do qual os monarcas da Primeira Dinastia regulamentavam a vivência local das populações, sendo atribuídas geralmente após as conquistas e início do povoamento, para que a autoridade da soberania régia fosse reconhecida.

Noutros casos, os documentos já existentes eram reconfirmados, afirmando essa legitimidade.

A “Carta de foro do Reguengo de Colares a Pedro Miguel e a sua mulher Maria Estefânia” está registada na Chancelaria de D. Afonso III, L. I, fl. 152v., 2ª col., Instituto de Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Este documento concedeu aos intervenientes um terreno, no lugar de Colares, que se encontrava delimitado. Como retribuição, tinham a obrigação de dar ao rei a quarta parte do vinho produzido e de todos os frutos colhidos. Denominavam-se “reguengos” os lugares que dependiam diretamente da autoridade do rei, sendo necessário para seu usufruto o pagamento de direitos e foros.

D. Afonso III, durante o seu reinado que decorreu entre 1248 e 1279, concedeu especial atenção à produção documental que era emanada da corte com as suas ordenações relativamente aos diversos assuntos que por lá passavam. Todos os documentos foram registados em códice próprio, sendo organizados pela ordem em que eram entregues aos seus destinatários, procedimento que ocorreu até à véspera da sua morte, constituindo-se, assim, o chamado Livro I da Chancelaria, que se revelou um espelho da sua governação e um repositório fundamental de informação da corte régia portuguesa daquela época.

Esta “Carta de foro” é, por vezes, indevidamente entendida como a “Carta de Foral”, supostamente concedida a Colares por D. Dinis, apesar de não ser conhecido qualquer documento que comprove esta atribuição.

Existem, no entanto, duas cartas de D. Dinis, ambas de 1281, integradas na Chancelaria de D. Dinis, Liv. 1, fl. 34, 2ª col e fl. 35, 1ª col, uma datada de 16 de Agosto dirigida aos ”cristãos” e outra de 18 de Agosto direcionada aos “mouros forros” do seu reguengo de Colares, nas quais são discriminadas as contrapartidas que lhe devem ser dadas pelo usufruto dos respetivos reguengos.

Acresce, ainda, o facto de, no preâmbulo do “Foral de Colares” atribuído em 1516 por D. Manuel, ser feita alusão a essa referência, segundo a qual “ … e assim pelas inquirições que principalmente mandámos tirar e fazer em todos os lugares de nossos Reinos e senhorios, justificadas primeiro com as pessoas que os ditos direitos reais tinham, achámos, visto o foral dado per el Rei Dom Dinis, que as rendas e direitos reais se devem aí de arrecadar e pagar …”.

 

 

Basilissa Calhau

 

Bibliografia: Caetano, Maria Teresa, Colares, Câmara Municipal de Sintra, 2000, pp.20, 50; Juromenha, Visconde de, Sintra Pinturesca, ou Memória Descritiva da Vila de Sintra, Colares e seus arredores, reimpressão anastática da edição original, Câmara Municipal de Sintra, 1989-1990, pp. 151, 153 e 226; Montoito, Eugénio, (Concepção e Direcção de Edição), Foral de Colares, Câmara Municipal de Sintra, 2001, pp. 54.